A proposta de reforma do Tribunal de Contas

Fonte: Observador · · Por Miguel Pestana de Vasconcelos · justica

A proposta de reforma do Tribunal de Contas

A limitação da fiscalização prévia nos termos propostos consistiu numa verdadeira amputação inconstitucional das competências jurisdicionais do Tribunal de Contas

Resumo publicado por KRIOL NEWS. A notícia completa pertence a Observador.

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