Alerta da Provedoria de Justiça à PSP. Permanência irregular não é crime
Fonte: RTP Notícias · · justica
Um alerta da Provedoria de Justiça recomenda que a PSP esclareça os próprios agentes que a permanência irregular de estrangeiros em território português não é um crime.
Resumo publicado por KRIOL NEWS. A notícia completa pertence a RTP Notícias.
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