Ordem dos Advogados pede envio ao Tribunal Constitucional da norma sobre manobras dilatórias

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João Massano pede aos deputados que levem ao TC artigo que permite que exista uma condenação ao pagamento de uma multa sempre que o tribunal considerar que estão a ser praticadas manobras dilatórias.

Resumo publicado por KRIOL NEWS. A notícia completa pertence a Público.

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