STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
Fonte: Agência Brasil · · Por André Richter - Repórter da Agência Brasil · justica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da…
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